Foi publicada no DOU a PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28. Segue na íntegra abaixo o texto e o documento para baixar DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 25/10/2023 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 84Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do MinistroPORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº…
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